Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 128 registros

LEI MUNICIPAL: 474/2016 03/01/2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2017 e determina outras providências.

LEI MUNICIPAL: 474/2017 30/12/2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2017 e determina outras providências.

LEI MUNICIPAL: 469/2015 30/12/2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Municípiode Almino Afonso para o exercício de 2016 e determina outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4602015/2015 22/08/2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 441/2014 22/12/2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2015 e determina outras providências.

LEI MUNICIPAL: 436/2014 09/12/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2014 e determina outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4312013/2013 22/08/2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 406/2013 22/08/2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

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