Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 497/2017
18/12/2017
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucata, consistente em 08 (oito) veículos avariados e em elevado estado de depreciação, pertencentes a frota municipal, e dá outras providências.
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