Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 489/2017
05/12/2017
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.
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