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Anexos do edital 01
Lei Paulo Gustavo - Editais 01 e 02
Leis para abertura de crédito suplementar especial
Dispõe sobre a criação, atribuições e competênciasda Comissão Especial de Avaliação, referente aeditais e/ou chamadas públicas para destinação derecursos da Lei Paulo Gustavo e dá outrasprovidencias.
Plano Anual de Aplicação dos Recursos - Lei Aldir Blanc
Prestação de contas - Lei Aldir Blanc 2020
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