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Lista de decretos Foram encontrados 62 registros Informações atualizadas em: 26/05/2026 - 10:54:58

DECRETO: 032020/2020 20/03/2020

Decreta medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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DECRETO: 012020/2020 17/03/2020

Decreta medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavirus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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