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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 042/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 22/03/2021
Data da divulgação do extrato: 30/03/2021
Data da ratificação: 22/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 30/03/2021
Valor estimado: R$ 6.824,40 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
aquisição de equipamentos para proteção individual (EPI´S) e insumos para enfrentamento ao Covid 19 através da Assistência Social deste Município
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de ALMINO AFONSO, atendendo à demanda da(o) FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com MARCOS A. FERNANDES ANDRE -EPP, no valor de R$ 6.824,40 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2021
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RODOLFO DE ANDRADE TOMAZ
Responsável pela Informação MARIA BRUCILENE DA SILVA CARLOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO
Responsável pela Ratificação MARIA BRUCILENE DA SILVA CARLOS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARCOS A. FERNANDES ANDRE - ME 18.010.260/0001-03 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2021 PDF 114KB

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