Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2026
14/05/2026
Abre crédito adicional Especial suplementar alteração na Lei Nº. 602/2025 LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil Reais) para aplicação dos Recursos da Aldir Blanc.
