Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 565/2023
14/12/2023
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.
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