Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 558/2023
06/09/2023
Dispõe sobre a vedação ao manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
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