Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 553/2023
29/03/2023
Dispõe sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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