10/08/2021
Altera a Lei Municipal nº 386/2011 dispondosobre a transferência das atribuições ecompetências referentes à Habitação, daSecretaria Municipal de Infraestrutura,Habitação, Transportes e Serviços Públicos paraa Secretaria Municipal de Assistência Social eCidadania, modifica a nomenclatura dasreferidas pastas na Estrutura AdministrativaMunicipal e dá outras providências
