Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2021
21/06/2021
Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Civis ocupantes de cargos de provimento em comissão que pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
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