Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 522a/2020
13/07/2020
Cria os cargos de provimento em caráter efetivo no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Almino Afonso que indica, fixando as atribuições, quantidade e valor do vencimento base e dá outras providências.
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